Seu Direito: Eleições 2010, 2011, 2012

sexta-feira, 17 de setembro de 2010

Eleições 2010, 2011, 2012

Primeiramente gostaria de ressaltar que os comentários a seguir não possuem nenhuma conotação política e tão pouco partidária. Neste sentido, tem apenas a pretensão de fazer com que possamos ainda que por um breve instante e refletir sobre qual país queremos para os nosso filhos.

Tenho recebido alguns e-mail’s com criticas veementes ao atual governo, como recebemos sempre em épocas de eleições, independentemente de quem lá esteja.

Essas coisas acontecem o tempo todo em nosso país, são empresários lesando o fisco, e direitos trabalhistas, “comprando” licitações fraudulentas, corrompendo servidores públicos, e detentores de cargos eletivos; funcionários levando para casa objetos de que julgam ser de “pequeno” valor; cidadãos que recebem de troco na padaria um valor indevido e se julgam no direito de não devolver; e o “guardinha” de transito, haja “cinquentão” pra se livrar de multa. Sem deixarmos de lado, é claro, aqueles que se julgam espertos por fazerem uso da morosidade do judiciário... “A deixa isso como está... Essas coisas demoram muito... Fica tranquilo.”

Como disse, essas situações, ainda que em menor grau que o noticiado quase que diariamente, acontecem o tempo todo em nosso país, mas só passamos a ter essa acuidade, providencial, em épocas de eleições, e mais, muitos de nós, brasileiros, observamos os “Luizes de vida” e não nos atentamos para os nossos próprios atos.

Pense nisso...

Em resumo, não nos esqueçamos de um detalhe muito simples... O Luiz em questão foi eleito, para os dois mandatos, como não poderia ser diferente, pela grande maioria da população. Ou seja... Esses “acompadrinhamentos”, essa sujeira toda, como dinheiro em cueca, valeriodultos, e muitas outras coisas mais que nem a mídia tem divulgado, são apenas reflexos da nossa sociedade, do menosprezo com que se tem tratado a coisa pública em nosso país, sobre tudo questões políticas...

A falta de preparo dos gestores da coisa pública e ainda pior, a falta de comprometimento dos responsáveis por colocá-los nestas funções, é assombrosa, por não dizer lastimável. Escolha com cuidado.

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Direito de Visita - art. 1.589 do Código de Processo Civil

Um tema bastante em voga no Direito da Família diz respeito à guarda dos filhos, no que concerne ao direito de visitas e bem como ao valor da Pensão Alimentícia.
No Brasil, este assunto é tratado pelo Código Civil, e Código de Processo Civil. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.583 traz que em casos de dissolução do vínculo conjugal, pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. E o art. 1.589 deixa claro que aquele que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou o que for fixado por um juiz, e com isso, possa fiscalizar sua mantença e educação. No que diz respeito ao termo, "tê-los em sua companhia", o art. 1.121, do Código de Processo Civil, traz que estes encontros devem ser periódicos e regularmente estabelecidos, inclusive com a repartição das férias escolares e dias festivos. Já quanto aos alimentos, o art. 1.694, §1º, do Código Civil, traz que, para a fixação dos valores referentes à pensão alimentícia deve ser observado o binômio, necessidade e possibilidade, de modo que ao estabelecer este valor, o juiz levará em consideração tanto as necessidades do alimentado como também as possibilidades do alimentante.

Direito de Família - Guarda Compartilhada

Tema que tem causado inúmeras discussões e que agora, com a promulgação da Lei 11.698 de 13 de Junho de 2008, passa a ser adotado oficialmente na legislação pátria, diz respeito a Guarda Compartilhada. (Leia Mais)
Este instituto teve seu nascedouro no Direito Inglês, em meados de 1.960, tendo se expandido para os demais países da Europa; e posteriormente para o Canadá e os EUA. Na Inglaterra, a guarda compartilhada surgiu com o intuito de romper com o deferimento da guarda única, que sempre beneficiava a figura materna, onde o pai detinha apenas o "direito de visita", passando a partir de então a ser dividida as responsabilidades, direitos e obrigações relativas ao menor, entre os genitores. E com isso a beneficiar sempre os interesses do menor e a igualdade parental abolindo definitivamente a expressão, direito de visita. Neste sentido, possibilitou assim, um maior contato entre pais e filhos. No entanto, uma observação prática deve ser feita quanto às peculiaridades de tal regime. Tal observação diz respeito à maneira com que se relacionam os genitores, ou seja, se há uma convivência pacífica e harmoniosa, ou mesmo de respeito entre estes, o que em muito facilita o desenvolvimento psico-social do menor, facilitando ainda em muito a adoção da Guarda Compartilhada. No entanto caso o ambiente de convivência não seja dos melhores, existindo assim alguma animosidade por parte de algum dos genitores, sabido é que tal fato é de sobremaneira nocivo ao menor, de modo a inviabilizar por completo a adoção deste regime. Uma vez que este consiste na total integração do menor, aos ambientes de ambos os genitores.