Seu Direito: Férias Anuais

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Férias Anuais

Como bem frisado em itens anteriores, uma das preocupações do legislador, é o bem estar social e a saúde do trabalhador. Neste sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu art. 129, que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da sua remuneração. Ou seja, a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato pacto laboral, o empregado terá direito a férias, nas seguintes proporções:

· 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

· 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

· 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

· 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Corroborando com este entendimento, o art. 134 da CLT aduz que as férias anuais, serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
No entanto, o período de concessão de gozo das férias não atenderá aos interesses única e exclusivamente do trabalhador, e sim o contrario, o período de gozo, com as restrições legais, atenderá a que melhor consulte os interesses do empregador.
Quando mencionamos as restrições legais, estávamos nos referindo aos parágrafos do artigo 134. Senão vejamos.

·Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

·O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Um dos aspectos que devemos levar em consideração, pois é de extrema relevância, tanto para o trabalhador, quanto para o empregador, diz respeito ao art. 137, ou seja, sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , ou seja, 12 (doze) meses depois do período aquisitivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

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Direito de Visita - art. 1.589 do Código de Processo Civil

Um tema bastante em voga no Direito da Família diz respeito à guarda dos filhos, no que concerne ao direito de visitas e bem como ao valor da Pensão Alimentícia.
No Brasil, este assunto é tratado pelo Código Civil, e Código de Processo Civil. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.583 traz que em casos de dissolução do vínculo conjugal, pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. E o art. 1.589 deixa claro que aquele que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou o que for fixado por um juiz, e com isso, possa fiscalizar sua mantença e educação. No que diz respeito ao termo, "tê-los em sua companhia", o art. 1.121, do Código de Processo Civil, traz que estes encontros devem ser periódicos e regularmente estabelecidos, inclusive com a repartição das férias escolares e dias festivos. Já quanto aos alimentos, o art. 1.694, §1º, do Código Civil, traz que, para a fixação dos valores referentes à pensão alimentícia deve ser observado o binômio, necessidade e possibilidade, de modo que ao estabelecer este valor, o juiz levará em consideração tanto as necessidades do alimentado como também as possibilidades do alimentante.

Direito de Família - Guarda Compartilhada

Tema que tem causado inúmeras discussões e que agora, com a promulgação da Lei 11.698 de 13 de Junho de 2008, passa a ser adotado oficialmente na legislação pátria, diz respeito a Guarda Compartilhada. (Leia Mais)
Este instituto teve seu nascedouro no Direito Inglês, em meados de 1.960, tendo se expandido para os demais países da Europa; e posteriormente para o Canadá e os EUA. Na Inglaterra, a guarda compartilhada surgiu com o intuito de romper com o deferimento da guarda única, que sempre beneficiava a figura materna, onde o pai detinha apenas o "direito de visita", passando a partir de então a ser dividida as responsabilidades, direitos e obrigações relativas ao menor, entre os genitores. E com isso a beneficiar sempre os interesses do menor e a igualdade parental abolindo definitivamente a expressão, direito de visita. Neste sentido, possibilitou assim, um maior contato entre pais e filhos. No entanto, uma observação prática deve ser feita quanto às peculiaridades de tal regime. Tal observação diz respeito à maneira com que se relacionam os genitores, ou seja, se há uma convivência pacífica e harmoniosa, ou mesmo de respeito entre estes, o que em muito facilita o desenvolvimento psico-social do menor, facilitando ainda em muito a adoção da Guarda Compartilhada. No entanto caso o ambiente de convivência não seja dos melhores, existindo assim alguma animosidade por parte de algum dos genitores, sabido é que tal fato é de sobremaneira nocivo ao menor, de modo a inviabilizar por completo a adoção deste regime. Uma vez que este consiste na total integração do menor, aos ambientes de ambos os genitores.