Seu Direito: Intervalo para Descanso e Refeição

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Intervalo para Descanso e Refeição

O art. 71 da CLT, estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
O parágrafo 1º do mesmo artigo, estabelece que em uma jornada de trabalho ininterrupta com duração que não exceda 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos, desde que não ultrapasse 4 (quatro) horas.
Visando assegurar uma melhor qualidade de vida ao trabalhador, bem como um melhor desempenho das suas atividades, o parágrafo 4º, do artigo supracitado, assegura que nos casos em que o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste Art., não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ( Acrescentado o § 4º pela Lei n.º 8.923 , de 27-7-94, DOU 28-7-94)

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Direito de Visita - art. 1.589 do Código de Processo Civil

Um tema bastante em voga no Direito da Família diz respeito à guarda dos filhos, no que concerne ao direito de visitas e bem como ao valor da Pensão Alimentícia.
No Brasil, este assunto é tratado pelo Código Civil, e Código de Processo Civil. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.583 traz que em casos de dissolução do vínculo conjugal, pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. E o art. 1.589 deixa claro que aquele que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou o que for fixado por um juiz, e com isso, possa fiscalizar sua mantença e educação. No que diz respeito ao termo, "tê-los em sua companhia", o art. 1.121, do Código de Processo Civil, traz que estes encontros devem ser periódicos e regularmente estabelecidos, inclusive com a repartição das férias escolares e dias festivos. Já quanto aos alimentos, o art. 1.694, §1º, do Código Civil, traz que, para a fixação dos valores referentes à pensão alimentícia deve ser observado o binômio, necessidade e possibilidade, de modo que ao estabelecer este valor, o juiz levará em consideração tanto as necessidades do alimentado como também as possibilidades do alimentante.

Direito de Família - Guarda Compartilhada

Tema que tem causado inúmeras discussões e que agora, com a promulgação da Lei 11.698 de 13 de Junho de 2008, passa a ser adotado oficialmente na legislação pátria, diz respeito a Guarda Compartilhada. (Leia Mais)
Este instituto teve seu nascedouro no Direito Inglês, em meados de 1.960, tendo se expandido para os demais países da Europa; e posteriormente para o Canadá e os EUA. Na Inglaterra, a guarda compartilhada surgiu com o intuito de romper com o deferimento da guarda única, que sempre beneficiava a figura materna, onde o pai detinha apenas o "direito de visita", passando a partir de então a ser dividida as responsabilidades, direitos e obrigações relativas ao menor, entre os genitores. E com isso a beneficiar sempre os interesses do menor e a igualdade parental abolindo definitivamente a expressão, direito de visita. Neste sentido, possibilitou assim, um maior contato entre pais e filhos. No entanto, uma observação prática deve ser feita quanto às peculiaridades de tal regime. Tal observação diz respeito à maneira com que se relacionam os genitores, ou seja, se há uma convivência pacífica e harmoniosa, ou mesmo de respeito entre estes, o que em muito facilita o desenvolvimento psico-social do menor, facilitando ainda em muito a adoção da Guarda Compartilhada. No entanto caso o ambiente de convivência não seja dos melhores, existindo assim alguma animosidade por parte de algum dos genitores, sabido é que tal fato é de sobremaneira nocivo ao menor, de modo a inviabilizar por completo a adoção deste regime. Uma vez que este consiste na total integração do menor, aos ambientes de ambos os genitores.